If you continue browsing the site, you agree to the use of cookies on this website. Entretanto, as limitacoes impostas a aplicacao da lei do inquilinato ao buit to suit foram afastadas com a entrada em vigor da lei 12. A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicacao. Lei do inquilinato, lei do contrato artigos busca jusbrasil. Camara dos deputados palacio do congresso nacional praca dos tres poderes brasilia df brasil cep 70160900 cnpj. I dos imoveis novos, com habitese concedido a partir da entrada em vigor desta lei.
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